Neste mês de março, completa-se dois anos desde que uma das varandas do Edifício Versailles, no bairro Meireles, desabou durante uma reforma, provocando a morte de dois operários e deixando outro ferido. O incidente, ocorrido em virtude de um colapso estrutural do prédio, fez com que o Município abrisse os olhos para a necessidade de monitoramento sobre as condições de conservação dos imóveis na Capital e regulamentasse, enfim, a lei nº 9.913, de 2012, a qual institui a realização de inspeções prediais frequentes na Cidade.
Passados dois anos e inúmeros adiamentos, somente agora a legislação deve ser, de fato, colocada em prática. A partir do dia 1º de abril, edificações da Capital enquadradas na norma serão alvo de fiscalização e seus respectivos proprietários ou gestores terão de apresentar o Certificado de Inspeção Predial (CIP) para atestar que os imóveis passaram por vistorias e análises técnicas. A lei, no entanto, deve encontrar obstáculos para começar a ser aplicada. Mesmo com as ações de controle prestes a se iniciarem, a procura pelo documento ainda é baixa entre os imóveis de Fortaleza.
De junho de 2015, período em que a legislação foi regulamentada, até agora, apenas 500 processos para a emissão de certificados foram protocolados junto à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Destes, 276 foram emitidos. Apesar do tempo concedido para a adequação, donos, gestores e síndicos de imóveis alegam que o alto custo das vistorias técnicas e dúvidas sobre processo de solicitação do CIP foram impasses para a regularização. Por isso, postergaram a medida.
"O tempo era para ter sido suficiente, mas acredito que existem muitas dúvidas sobre como tirar certificado. Tivemos reuniões com os responsáveis por alguns imóveis para esclarecer, mas acho que muitos ainda não sabem exatamente quais são os procedimentos para conseguir o CIP", afirma Lílian Alves, vice-presidente de condomínios do Sindicato da Habitação do Ceará (Secovi-CE).
Segundo ela, os administradores que buscaram obter o certificado se depararam com os altos preços cobrados por profissionais para a elaboração do laudo de vistoria técnica, necessário para a emissão do CIP. Lilian explica que, em casos de condomínios antigos ou com muitos andares, os custos podem chegar a R$ 20 mil. "É algo muito caro. E, na realidade, não é só a inspeção. Tem o depois, que é consertar o que precisa ser consertado nos imóveis. Sabemos que é para o bem dos condomínios e que existem riscos. Mas a lei poderia ter sido pensada para que o processo fosse menos oneroso", frisa.
Serviço
José Alfredo Firmeza, 2º vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (Crea-CE), explica que as inspeções prediais consistem na vistoria de toda a estrutura de um imóvel, assim como instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, dentre outras. Embora os valores cobrados pelo trabalho não sejam padronizados, dependendo da complexidade da edificação, ele afirma que o que deve ser considerado é a qualidade do serviço.
Firmeza destaca que, apesar dos custos, as determinações da lei são exequíveis. "O que a lei transmite é que os prédios fiquem em estado de segurança para abrigar todas as pessoas que ali habitam. Acredito que não haja exageros e que não haja nada que os donos e síndicos não consigam fazer. Cabe a eles se informarem, estabelecerem uma concorrência entre os profissionais e escolherem aquele que for mais correto", observa.
Conforme o presidente do Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Ceará (CAU-CE), Odilo Almeida, a entidade, juntamente ao Crea-CE, divulgou, no ano passado, um documento com sugestões para o cálculo dos preços das vistorias com base na área dos imóveis. Os valores, de acordo com a tabela, variam de R$ 3.000 a R$ 60.000. Ele explica que a orientação busca um equilíbrio entre qualidade do serviço e justa remuneração.
Almeida alega, ainda, que, levando em consideração o período de validade do certificado (que vai de um a cinco anos, dependendo da idade do imóvel), a vistoria apresenta custo-benefício razoável. "Considerando, por exemplo, um prédio que tenha 50 habitações, a vistoria sairia por R$ 15 mil para o período de cinco anos de certificado, o que daria R$ 5,00 por mês por habitação", diz. "A lei não é apenas uma medida burocrática. A inspeção tem que ser feita com responsabilidade, verificando possíveis problemas que podem colocar em risco a vida e o patrimônio", acrescenta.
A secretária de Urbanismo e Meio-Ambiente do Município, Águeda Muniz, afirma que o órgão espera, para este mês, um aumento tanto na procura pelos certificados quanto na busca por mais informações sobre o processo de solicitação.
Penalidades
Ela destaca a importância de contratar profissionais qualificados para realizarem as vistorias. "Dificilmente um profissional poderá atestar as condições de conservação, estabilidade e segurança de uma edificação, como exige a lei, sem vistoriá-la como um todo", destaca a secretária. "Lembrando que a legislação não estipula que os fiscais municipais devam observar quais são as não conformidades existentes, mas se o imóvel possui o documento que atesta que ele está dentro dos padrões de segurança para habitabilidade", completa Águeda.
Os imóveis que não possuírem o certificado a partir de abril serão penalizados. O valor das multas, de acordo com o decreto 13.616/2015, que regulamenta a Lei de Inspeção Predial, parte de R$ 1.000.
Quais imóveis precisam de certificado?
1. Edificações multirresidenciais ou residenciais multifamiliares, com três ou mais pavimentos;
2. Edificações de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto;
3. Edificações de uso coletivo, públicas ou privadas;
4. Edificações de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade.
Fonte: Diário do Nordeste (13.03.2017)
